Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010847-67.2024.5.03.0113

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DOS PRÊMIOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos das verbas diferenças de comissões, base de cálculo das horas extras e reflexos dos prêmios. O Regional registrou que a decisão exequenda é expressa ao definir que, a) quanto às diferenças de comissões, houve determinação para apuração dos valores conforme os extratos de estorno e extrato mercantil anexado nos autos; b) quanto à base de cálculo das horas extras, é devido apenas o adicional e que deveria se observar a aplicação da Súmula n° 340 do TST, segundo a qual o valor das horas das comissões é calculado a partir do número de horas extras efetivamente trabalhadas; c) e quanto aos reflexos dos prêmios, se reconheceu a natureza salarial dos prêmios, inclusive a partir de 11/11/2017, sendo inoportuna a tentativa de rediscussão da matéria, no presente momento processual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, II, XXXVI e LIV da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇAO. APURAÇÃO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada porquanto o título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferidas (inclusive reflexos), mesmo que omissa na petição inicial ou no título executivo, por expressa imposição legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação do 5º, XXXVI da CF. Destaque-se que eventual violação reflexa não se coaduna com a disposição do art. 896, §2º, CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010847-67.2024.5.03.0113. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)