JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento 1000122-62.2023.5.02.0081

Relator(a)
Ives Gandra da Silva Martins Filho
Órgão julgador
4ª Turma
Data do julgamento
28/11/2025
Data de publicação
05/12/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento 1000122-62.2023.5.02.0081, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, j. 28/11/2025, p. 05/12/2025

Ementa

EMENTA: IGM/dra AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, em razão do elevado valor da causa , e a transcendência jurídica da questão relativa ao adicional de periculosidade , por envolver controvérsia objeto do Tema 154 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade , em face dos óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . 2. No agravo interno, a Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a formular alegações genéricas quanto à transcendência e à regularidade formal do recurso, sem enfrentar os óbices específicos apontados pelo despacho agravado, que inviabilizaram o seguimento do apelo. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000122-62.2023.5.02.0081. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)
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