Agravo de Instrumento 0011504-19.2023.5.15.0013

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE FGTS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, o acerto do despacho de admissibilidade quanto à inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto demonstrada a transcendência da matéria e a violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância dos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A e do § 8º do art. 896 da CLT. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011504-19.2023.5.15.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)