Embargos de Declaração 0002581-54.2010.5.12.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002581-54.2010.5.12.0009. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)