Agravo Interno 0001444-30.2023.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE LABOR COM SOBRECARGA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional concluiu ser dispensável a produção de prova oral, sob o fundamento de que “ não há controvérsia quanto ao labor com sobrecarga, sendo suficiente o laudo pericial médico para analisar os pedidos envolvendo a alegada doença ocupacional ” (fl. 585). II. No recurso de revista a parte alega genericamente a necessidade de prova oral; sequer menciona que fato específico pretendia provar. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada. Deixou, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. Registre-se, ainda, que a transcrição de trecho do acórdão no início das razões do recurso, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois inviabiliza o cotejo analítico. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001444-30.2023.5.12.0058. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)