Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0085540-70.2007.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. No caso em apreço, entretanto, a 3ª Turma do TST manteve a decisão regional, por meio da qual foi reconhecido vínculo de emprego direto do reclamante com a segunda reclamada, uma vez presentes a pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, o qual fora declarado nulo, ante a ausência de aprovação em concurso publico. A condenação fora limitada aos termos da Súmula nº 363 do c. TST, com responsabilidade solidária das reclamadas, ante a fraude reconhecida. Sendo assim, o caso dos autos não se amolda à hipótese correspondente ao leading case do e. Supremo Tribunal Federal a ensejar o exercício do juízo de retratação. Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0085540-70.2007.5.04.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)