Agravo Interno 0000169-61.2016.5.09.0127

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM PROCESSO PILOTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme entendimento dominante desta Corte Superior, a empresa, devedora principal, não é parte legítima nem possui interesse recursal para impugnar a decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois tal medida não lhe causa gravame. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000169-61.2016.5.09.0127. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)