Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0125100-20.2013.5.13.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso de revista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "(...) a empresa prestadora de serviços não cumpriu integralmente as normas trabalhistas, muito menos houve, pela tomadora de serviços, qualquer prova de efetiva fiscalização na forma como era prestado o serviço, e cumprido o acordado quanto à mão de obra, o que é suficiente para caracterizar sua culpa in vigilando . Portanto, a confluência de tais elementos autoriza a percepção de que a tomadora de serviço foi, no mínimo, omissa e negligente quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa que houvera contratado para lhe prestar serviços, sem falar que não trouxe qualquer elemento probatório convincente que demonstrasse o contrário, ou que estivesse observado a parte que lhe competia no contrato administrativo então vigente, o que poderia fazê-lo, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a prova. "(pág. 727) . Conclui-se do acórdão que o Ente Público não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ente Público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0125100-20.2013.5.13.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)