Agravo de Instrumento 0000221-78.2020.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. 2. No caso, a tese adotada por esta Turma para julgamento do caso concreto não destoa da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, já que não decorreu da indevida imputação de ônus da prova à Administração Pública ou presunção de culpa com base no mero inadimplemento dos créditos trabalhistas, mas do reconhecimento de negligência do ente público, extraída da premissa trazida pelo acórdão regional no sentido de que restou provado nos autos que a recorrente não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços que mantinha com a prestadora, em especial quanto aos direitos trabalhistas dos empregados da contratada. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000221-78.2020.5.10.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)