Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010589-17.2018.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOBRA DAS FÉRIAS. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. 2. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O Regional manteve a integração do prêmio-assiduidade nas demais verbas com esteio no exame do acervo probatório e na interpretação da legislação municipal. Decidir de maneira diversa encontra óbice da Súmula nº 126 do TST, revelando-se, portanto, ileso o artigo 457, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010589-17.2018.5.15.0151. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)