Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000060-19.2012.5.11.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federa , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se do acórdão regional que " A responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, principalmente no caso dos autos. (...) Assim, no caso específico dos autos, há de se ressaltar que a Litisconsorte enquadra-se no inciso supracitado, recentemente acrescentado à Súmula 331 do TST, que permite a condenação subsidiária do ente público nos casos de descumprimento das obrigações da Lei no 8.666/93, revelando-se a culpa in vigilando e a culpa in eligendo na escolha da empresa e na má fiscalização no curso da execução do contrato. Ademais, observa-se que a Litisconsorte não observou as regras insertas no processo licitatório, eis que não demonstrada nestes autos a implementação de condições favoráveis à contratação da Reclamada, tais como sua habilitação jurídica e sua idoneidade financeira, bem como a habilitação técnica-profissional, tendo apenas juntado nos autos as cópias referentes aos contratos administrativos." Conclui-se do acórdão que o ente da Administração Pública não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000060-19.2012.5.11.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)