Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000138-67.2012.5.14.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que "Além disso, a União não tomou atitudes saneadoras eficazes e tempestivas quanto às irregularidades detectadas, visando a prevenir a inadimplência salarial dos empregados, do que se conclui que não houve fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada, sendo que a ausência desta fiscalização permitiu que empresa terceirizada deixasse de proceder à anotação e baixa da CTPS do reclamante, de pagar ao obreiro saldo de salário de 15 dias de junho de 2012, dois plantões extras, salários de abril e maio de 2012, décimo terceiro salário de 2012 e férias mais 1/3 vencidas e proporcionais, uma hora de intervalo intrajornada no período contratual, FGTS mais 40% na sua integralidade, bem como de fornecer a ele o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente assinado e com a correta data de demissão, bem como de entregar-lhe as guias de seguro-desemprego" . Infere-se do acórdão que a UNIÃO não fiscalizou as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sem proceder ao juízo de retratação, na forma do disposto nos artigos 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015 (543-B, § 3º, do CPC/73) , devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000138-67.2012.5.14.0151. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)