Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002500-40.2012.5.21.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. Extrai-se da decisão regional que " a litisconsorte demonstrou a realização de fiscalização apenas em um curto período da relação contratual entre o autor e a reclamada, mas, ainda assim, de forma precária, o que não foi eficaz e suficiente a ponto de se evitar prejuízo ao demandante pela falta de pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias. (...) A responsabilização subsidiária da recorrente na condição de beneficiária dos serviços prestados e contratante da reclamada, empregadora do autor, não se ampara na culpa "in eligendo", haja vista que a contratação observou a Lei de Licitações, mas sim em face da culpa "in vigilando" porque não fiscalizou com competência a reclamada. Logo, todos os argumentos expendidos no recurso para demonstrar que não poderia escolher a empresa a ser contratada apresentam-se sem objeto ". Extrai-se do acórdão que a UNIÃO (PGU) não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela UNIÃO (PGU), sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002500-40.2012.5.21.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)