Recurso de Revista 0001340-66.2011.5.03.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal , em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Consta da decisão regional que "(...) para afastar a culpa in vigilando, que igualmente norteia hipóteses tais, era imprescindível que demonstrasse o recorrente a efetiva fiscalização do adimplernento das obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, o que não se verifica, in casu, a fim de se desonerar dos prejuízos causados (artigos 186 e 927 do Código Civil). Prova alguma há no aspecto, sequer o menor indício da atenção à obrigação in viligando se extrai do processado. Nesse diapasão, e em total consonância com a diretriz emanada do guardião Maior da Constituição, e também da Corte Superior Trabalhista, não há como absolver o recorrente da condenação imposta. [...] Portanto, se o ente público, no decorrer da execução do contrato, não observa as medidas assecuratórias previstas na lei, resta clara a sua culpa in vigilando.". Extrai-se do acórdão que o ente público não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que não conheceu do recurso de revista interposto pelo Município de Belo Horizonte, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001340-66.2011.5.03.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)