Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000373-33.2012.5.04.0015

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA (ELETROCEEE) – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – ÍNDICE APLICÁVEL – ACÓRDÃO DO TRT CONFORME À TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NAS ADCS Nos 58 E 59 E ADIS Nos 5.867 E 6.021 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a questão articulada no Recurso de Revista não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000373-33.2012.5.04.0015. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/12/2025. Juntado aos autos em 10/12/2025.)