Agravo Interno 0000950-44.2019.5.08.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte reclamada de ausência de intimação sobre a avaliação do imóvel, registrando que tal alegação configurou inovação recursal. Também consignou que a parte reclamada se valeu do agravo de petição para se insurgir quanto à avaliação do imóvel, alegando, inclusive, excesso de penhora. (fl. 552 – Visualização Todos PDF). II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LIMITES DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional consignou que o perito tinha todas as condições de avaliar o tipo de trauma sofrido pela obreira e suas consequências. Concluiu que a perícia foi realizada por profissional qualificado. Ainda foi registrado que a parte reclamada não apresentou fundamento técnico capaz de desconstituir o laudo pericial. Logo, não é possível divisar ofensa ao art. 473, § 2º, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000950-44.2019.5.08.0018. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)