Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010811-20.2024.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. aRGUMENTAção recursal de aplicação da EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOB O ASPECTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010811-20.2024.5.15.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)