Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011197-59.2018.5.15.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEPÓSITOS DE FGTS. O presente recurso não se encontra devidamente fundamentado nos termos do art. 896 da CLT, pois o recorrente não apontou nenhuma violação constitucional e/ou legal, nem trouxe dissenso pretoriano. 2. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido pressuposto porque, nas razões do recurso de revista, o reclamado limitou-se a transcrever o inteiro teor do acórdão combatido referente à questão da prescrição do FGTS, sem proceder a nenhum destaque ou indicar o trecho do decisum que consubstancia o prequestionamento da matéria . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011197-59.2018.5.15.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)