Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020130-61.2015.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Os artigos 5º, XXXVI, 114, VIII, 146, III, "a" e "b", 149, 150, I e III, e 195, I, e §§ 6º e 9º, da Constituição Federal são impertinentes à matéria em discussão, uma vez que não cuidam especificamente de prescrição/decadência do crédito previdenciário, não sendo possível, portanto, vislumbrar-se violação direta da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020130-61.2015.5.04.0741. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)