Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0134400-92.2005.5.02.0066

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA N° 266 DO TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 2°, § 2°, 10 e 448 da CLT, 1.003 e 1.032 do CC e a divergência jurisprudencial acostada nas razões do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0134400-92.2005.5.02.0066. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)