Agravo Interno 0003953-25.2015.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. A interposição de agravo contra decisão colegiada, como ocorreu nestes autos, caracteriza erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Orientação Jurisprudencial 412 desta Corte. Agravo interno incabível porque interposto contra decisão colegiada. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003953-25.2015.5.00.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)