Agravo em Agravo de Instrumento 0023700-24.2006.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, afasta-se a alegação de nulidade. Agravo não provido. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, vale esclarecer que a questão suscitada nos embargos de declaração é puramente jurídica, pois se refere à aplicação da disciplina contida no artigo 796 do CPC. Logo, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que inviabiliza a configuração da aludida nulidade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. A parte exequente não impugna e, sequer faz referência, ao fundamento central utilizado pelo Regional para afastar a alegação de ausência de garantia do juízo no sentido de que “ a discussão travada nos Embargos à Execução, concernentes à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, poderiam ter sido arguidas até mesmo por meio de Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.” Logo, ausente a impugnação específica aos fundamentos do acórdão regional, incide o óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL JÁ DECLARADO, EM DECISÃO ANTERIOR, COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático delineado pelo Regional indica que os únicos imóveis partilhados, transferidos através de herança, já foram anteriormente declarados como impenhoráveis nos próprios autos por serem bem de família, não sendo possível transferir a responsabilidade de pagamento aos herdeiros. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0023700-24.2006.5.15.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/12/2025. Juntado aos autos em 15/12/2025.)