Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010189-60.2021.5.03.0109

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que a autora não postula o repasse de contribuições para entidade de previdência privada instituída e mantida pelo banco réu, mas, sim, indenização pelas perdas e danos decorrentes da ausência de inclusão no cálculo do benefício das seguintes verbas deduzidas nos autos do processo n. 0011239-78.2017.5.03.0007: integração do salário in natura – alimentação, horas extras, anuênio, entre outras. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. 2. Logo, não se discute a revisão de benefício previdenciário, mas de indenização por perdas e danos pela não inclusão de parcelas com natureza salarial na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não se aplicando, portanto, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo conhecido e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010189-60.2021.5.03.0109. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)