Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000520-48.2022.5.09.0022

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 10/12/2025
Data de publicação: 16/12/2025

TST – Embargos de Declaração 0000520-48.2022.5.09.0022, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 10/12/2025, p. 16/12/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000520-48.2022.5.09.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)

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