Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003891-04.2014.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. REGIME 14X21. INVALIDADE (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A Parte, no recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT, quanto ao tema, porquanto a transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início do recurso, em tópico apartado, desvinculada das razões de reforma, não atende aos referidos requisitos de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0003891-04.2014.5.01.0481. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)