Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000696-33.2016.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ausente, nas decisões regionais, pronunciamento explícito sob o enfoque dos fundamentos da responsabilização subsidiária do ente público, não há falar em prequestionamento da matéria capaz de viabilizar o processamento do recurso de revista interposto. Óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000696-33.2016.5.05.0221. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)