Agravo em Recurso de Revista 0000750-88.2011.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1- RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho típico. 2. No caso, embora a parte reclamada alegue ter comprovado a culpa exclusiva da vítima no acidente, o Tribunal Regional decidiu que, tendo a empresa arguido fato impeditivo do direito vindicado, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. 3. Assim, considerando que se alega ofensa ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, com fundamento em premissa fática diversa da consignada pela Corte Regional, a insurgência esbarra no óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. 4. Mantida a decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No presente caso, a parte recorrente efetuou a transcrição do capítulo recorrido apenas no início do recurso de revista e fora do respectivo tópico, totalmente dissociada das razões recursais, de modo que inviabilizado o cotejo analítico. 4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, não atendida a exigência contida no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 5. Mantém-se a decisão recorrida, nos termos em que proferida. 3 - PENSÃO VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Discute-se a base de cálculo da pensão vitalícia. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a indicação de ofensa ao art. 194 da CLT não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, pois esse dispositivo legal não trata especificamente da matéria em debate (critérios para a fixação da base de cálculo da pensão mensal). 3. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000750-88.2011.5.04.0451. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 17/12/2025.)