JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Embargos em Recurso de Revista 0000991-53.2023.5.17.0007

Relator(a)
Antonio Fabricio de Matos Goncalves
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
11/02/2025
Data de publicação
19/12/2025

TST – Embargos em Recurso de Revista 0000991-53.2023.5.17.0007, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves, 3ª Turma, j. 11/02/2025, p. 19/12/2025

Ementa

EMENTA: (SDI-1) GMFG/ac AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS COM SEGUIMENTO DENEGADO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, I, “A”, DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Recurso de Embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula nº 337, I, “a”, do TST. O Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo, não se insurge quanto ao único fundamento da decisão recorrida. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC de 2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000991-53.2023.5.17.0007. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)
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