Embargos de Declaração 0000379-67.2010.5.10.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. EXAME DA CULPA IN VIGILANDO À LUZ DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 (SÚMULA No 331, ITEM V, DO TST). Não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas apenas o inconformismo da parte contra a decisão embargada que enfrentou detidamente a controvérsia, procedendo ao juízo de retratação para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre a existência da conduta omissiva do ente público na fiscalização das obrigações previstas na Lei no 8.666/93. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000379-67.2010.5.10.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)