Agravo em Agravo de Instrumento 0010602-57.2024.5.18.0010

EMENTA: IGM/agl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e irregularidade da representação , ante os óbices do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, da Súmula 337, I e IV, do TST e por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à Súmula 388 do TST . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que demonstrasse o desacerto do despacho agravado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos e do valor da condenação , de R$ 400.000,00 , revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o apelo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010602-57.2024.5.18.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)