Agravo 0000941-06.2024.5.08.0019

EMENTA: IGM/dra AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento da 1ª Reclamada, que versava sobre rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender aos os requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que tropeçava no óbice da Súmula 422 do TST, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos jurídicos do despacho de admissibilidade a quo. 2. No agravo interno a 1ª Reclamada, mais uma vez, não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao óbice da Súmula 422 do TST, que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000941-06.2024.5.08.0019. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)