Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010772-02.2024.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE/RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – HORAS EXTRAS - - CESTA BÁSICA – MULTA NORMATIVA – DANOS MORAIS – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010772-02.2024.5.03.0057. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)