Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001291-39.2016.5.11.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência quanto ao tema " Ente público. Responsabilidade subsidiária ", deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Amazonas, para determinar o processamento do seu recurso de revista, o qual não foi conhecido, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. 2 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 3 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001291-39.2016.5.11.0003. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)