Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001522-94.2023.5.02.0022
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE RISCO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CUMULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, so…