Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000182-13.2024.5.21.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem consignou que o acórdão proferido por outro TRT possui “ natureza meramente persuasiva, não se configurando como "precedentes" de observância obrigatória, para os fins do inciso VI do § 1º do art. 489 do CPC ” (fl. 797). 2. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Ao julgador é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, o que foi devidamente observado no presente caso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000182-13.2024.5.21.0041. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)