Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100701-62.2016.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME DE SOBREAVISO – USO DE APARELHO CELULAR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - SÚMULA Nº 428 DO TST - DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100701-62.2016.5.01.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 16/12/2025. Juntado aos autos em 19/12/2025.)