Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000816-87.2023.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE COMPATIBILIZOU A PRESUNÇÃO LEGAL COM AS PROVAS TESTEMUNHAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000816-87.2023.5.08.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/12/2025. Juntado aos autos em 22/12/2025.)