Agravo Interno 0000123-66.2018.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDEFERIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " enquadramento sindical ", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos , a parte alega que houve fraude trabalhistas entre as empresas tomadoras e prestadoras de serviços, que pertencem ao mesmo grupo econômico. No entanto, registrou o TRT que " não havendo qualquer elemento de prova que possibilite ao julgador identificar a efetiva prestação dos serviços do empregado em favor da tomadora, impossível deferir o vínculo diretamente com a 3ª Reclamada, tampouco o reenquadramento sindical ”. Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000123-66.2018.5.17.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 03/02/2025.)