Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000897-17.2019.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA QUE NÃO É CONSTRUTOR OU INCORPORADOR. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A SDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.009, firmou tese jurídica segundo a qual "a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (item II). 2 - No caso, o Município de Alagoinhas não é empresa de construção ou incorporação, para os fins da exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I do TST, não respondendo, portanto, de forma subsidiária ou solidária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000897-17.2019.5.05.0222. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 05/02/2025.)