Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010459-86.2021.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. COMISSÕES. RSR. REFLEXOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT 5. PRÊMIO. DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 6. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNADAS E/OU OBJETO DE TROCA. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 7. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TESE FIRMADA PELA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010459-86.2021.5.15.0065. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025.)