Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010966-40.2023.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 QUANTO AOS TEMAS: 1.1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA. 2. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . 2.2. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010966-40.2023.5.03.0185. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 07/02/2025.)