Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011320-76.2017.5.18.0082

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2025
Data de publicação: 11/02/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011320-76.2017.5.18.0082, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 05/02/2025, p. 11/02/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28 DO CDC (LEI 7078/1990). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011320-76.2017.5.18.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 11/02/2025.)

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