Embargos de Declaração 0000081-74.2015.5.06.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000081-74.2015.5.06.0019. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)