Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-50.2021.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema “CARGO DE CONFIANÇA”, para que se chegue à conclusão no sentido de que o Recorrido exercia o cargo de gestão, na forma do art. 62, II, da CLT, há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 126 do TST). II. No que toca ao tema “HORAS EXTRAS A PARTIR DAS 7H20”, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a jornada contratual era de 7h20min. Assim, para que se chegue à conclusão diversa da estabelecida no acórdão regional há necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000395-50.2021.5.09.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)