Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000563-85.2022.5.09.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O recurso de revista não alcança conhecimento, tendo em vista o registro no acórdão regional de que “ O Juízo de origem entendeu pela invalidade do acordo de compensação de jornadas para exclusão de trabalho aos sábados, implementado até 09/03/2021, e sobre tal ponto não houve insurgência recursal da ré. Veja-se que a ré recorre tão somente quanto à invalidade formal do banco de horas, motivo pelo qual a análise deste Colegiado estará adstrita aos limites do pedido”. Nas razões de recurso de revista não houve impugnação específica a esse fundamento. Consequentemente, o recurso de revista é inadmissível em relação a esse ponto, conforme a Súmula nº 422, I, do TST, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000563-85.2022.5.09.0021. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)