Agravo 0012463-54.2017.5.15.0092

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DAS PAUSAS OBRIGATÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. Ainda que superada a intempestividade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST), o recurso de revista não comporta processamento. 2. Observa-se que a recorrente transcreveu trechos do acórdão regional, quanto aos temas recorridos (Hora extra, intervalo intrajornada, supressão das pausas obrigatórias e honorários sucumbenciais) no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. 3. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012463-54.2017.5.15.0092. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)