Agravo 0011513-53.2017.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. PROVA DAS REAIS ATRIBUIÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA Nº 102, I, DO TST. No caso concreto, a Corte Regional , "O exame da prova dos autos, principalmente a prova oral (id. ee7f862), não evidencia que o reclamante desempenhasse tarefas além das meramente burocráticas, de modo que o banco réu não logrou demonstrar que o autor fosse detentor de qualquer fidúcia especial. Nesse contexto, entendo que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança bancária pelo autor, de modo que não lhe aplica o disposto no § 2º do art. 224 da CLT, estando, pois, sujeito à jornada laboral diária de 6 horas, como decidido pelo juízo de origem.". O decisum a quo está em plena sintonia com a Súmula nº 102, I, do TST segundo a qual " a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos ". Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011513-53.2017.5.03.0068. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)