Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001106-72.2018.5.09.0007

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINE OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAS NÃO DEFINE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF FIXADA AO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 6021 E 5867. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001106-72.2018.5.09.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)