Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-80.2020.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte recorrente alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cujo conhecimento, na forma preconizada pela Súmula nº 459 do TST, está adstrito à demonstração de afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF. Contudo, a análise do recurso revela que o apelo, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, à luz do referido verbete sumular, na medida em que não apontada violação de nenhum dos dispositivos acima relacionados. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, exceto na hipótese de mandato tácito, conforme item I da Súmula nº 383 do TST, aplicável aos recursos submetidos ao CPC de 2015 – exceção que não se observa no caso destes autos, em que sequer caberia a adoção de diligência saneadora (Súmula nº 383, II, do TST), porquanto não se trata de nenhuma das hipóteses do artigo 104 do CPC nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000540-80.2020.5.10.0022. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 18/02/2025.)