Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000806-82.2014.5.04.0721

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000806-82.2014.5.04.0721. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025.)